CERTIDÃO - CERTIDÃO-DCLAH-PL-195-2025 de 24/10/2025 por Elton Adriano Tondim (PROJETO DE LEI nº 195 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
CERTIDÃO
Nome
CERTIDÃO-DCLAH-PL-195-2025
Data
24/10/2025
Autor
Elton Adriano Tondim
Ementa
Permite às pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA, o ingresso e a permanência em qualquer local portando alimentos para consumo próprio e utensílios de uso pessoal.
Indexação