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Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI nº 193 de 2025)

Total de Documentos Acessórios: 15
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
CERTIDÃO-DCLAH-PL-193-2025 CERTIDÃO 16/10/2025 Elton Adriano Tondim 541_-_dclah_-_pl_193-2025_-_alienacao_de_imovel.pdf
51917- 2025 - CAL -PL 193-2025 DESPACHO 17/10/2025 Jadir Soares 51917-_2025_-_cal_-pl_193-2025.pdf
Parecer Jurídico 1.281/2025 PARECER 22/10/2025 Sidney Kendy Matsuguma parecer_juridico_1281_-_2025.pdf
51917- 2025 CAL PL 193 - 2025 com parecer FAVORAV DESPACHO 23/10/2025 Jadir Soares 51917-_2025_cal__pl_193_-_2025_com_parecer_favoravel.pdf
Parecer CPLR PARECER 11/11/2025 Marcio Berbet parecer_cplr__pl_193.pdf
Ofício CPFO Diligencias Suspensão OFÍCIO 19/11/2025 Sidnei Jardim Helio HG oficio_cpfo_-_diligencia_pl_193-25_-_alienar_por_investidura.pdf
Despacho Presidencia DESPACHO 19/11/2025 Jadir Pepita 51917-_2025_cal__procge-__suspensao_de_prazo_cpfo.pdf
Parecer Jurídico 1.374/2025 PARECER 19/11/2025 Valter Francisco da Silva parecer_juridico_1374_-_2025.pdf
51917 - 2025 DAA- Oficiar Executivo - PL193 DESPACHO 19/11/2025 Jadir Soares 51917_-_2025_daa-_oficiar_executivo_-_pl193.pdf
Ofício nº 1028/2025-GAB/PRES. OFÍCIO 24/11/2025 Presidente da Câmara. oficio_n_1028-2025-gab-pres-diligenciacpfo-pl_193-2025_1.pdf
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