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Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI nº 180 de 2025)

Total de Documentos Acessórios: 20
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
48996-2025 CAL Parecer contrario CPLR com Parecer DESPACHO 29/10/2025 Jadir Soares 48996-2025_cal__parecer_contrario_cplr_com_parecer_juridico.pdf
Ofício CAL OFÍCIO 23/10/2025 Joicy de Oliveira of._43-2025_cal_-_parecer_contrario_cplr_pl_180-2025.pdf
Certidão CAL CERTIDÃO 06/11/2025 Joicy de Oliveira certidao_cal_-_parecer_contrario_cplr_-_plenario_33a_so.pdf
Certidão CAL CERTIDÃO 24/11/2025 Joicy de Oliveira certidao_-_cal_continuidade_tramitacao_pl_180-2025.pdf
Certidão CAL CERTIDÃO 01/10/2025 Marcelo Antonio Brandino Assis certidao_cal_-_pl_180-2025_-_eliane_do_cafe.pdf
Parecer CPLR PARECER 17/10/2025 Marcio Berbet parecer_cplr_pl_180-2025.pdf
Publicação EXTERNO 21/01/2026 Poder Executivo publicacao_pl_180-2025.pdf
Ofício nº 1086/2025-GAB/PRES. OFÍCIO 19/12/2025 Presidente da Câmara. oficio_1086-2025-pl_180-2025._1.pdf
Parecer Jurídico 1.232/2025 PARECER 08/10/2025 Sidney Kendy Matsuguma parecer_juridico_1232-_2025.pdf
Parecer Jurídico 1.306/2025 PARECER 29/10/2025 Sidney Kendy Matsuguma parecer_juridico_1306_-_2025.pdf
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