REQUERIMENTO nº 334 de 2025

ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO – JOÃO DOUGLAS FABRICIO para que informe, através da secretaria competente: 1. Os proprietários dos imóveis localizados na Avenida João Bento, entre as Ruas Pitanga e Edmundo Mercer (Lote Chac 1-R e Lote área de terras), já foram notificados pelo Município para realizarem a limpeza, cercamento e construção de calçadas? (Imagens anexas) 2. Em caso positivo, solicita-se o envio de cópia das notificações expedidas; 3. Em caso negativo, há possibilidade do Município realizar diretamente a limpeza dos terrenos, com posterior lançamento do valor da despesa acrescido da multa no IPTU dos respectivos imóveis, conforme legislação municipal vigente? (Lei Complementar 14/2006; Artigo 53).