Tramitações (PROJETO DE LEI nº 164 de 2025)
Total de Tramitações: 24
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 17/10/2025 | CPLR - Comissão Permanente de Legislação e Redação | Coord. Assuntos Legislativos - CAL | Parecer favorável da comissão |
| 03/10/2025 | Coord. Assuntos Legislativos - CAL | CPLR - Comissão Permanente de Legislação e Redação | Aguardando parecer da comissão |
| 03/10/2025 | Presidência - PRES | Coord. Assuntos Legislativos - CAL | Para providências |
| 02/10/2025 | Procuradoria Geral - PROCGE | Presidência - PRES | Para providências |
| 02/10/2025 | Coord. Assuntos Legislativos - CAL | Procuradoria Geral - PROCGE | Aguardando parecer jurídico |
| 30/09/2025 | Presidência - PRES | Coord. Assuntos Legislativos - CAL | Para providências |
| 29/09/2025 | CPLR - Comissão Permanente de Legislação e Redação | Presidência - PRES | Aguardando despacho da presidência |
| 16/09/2025 | Coord. Assuntos Legislativos - CAL | CPLR - Comissão Permanente de Legislação e Redação | Aguardando parecer da comissão |
| 15/09/2025 | Presidência - PRES | Coord. Assuntos Legislativos - CAL | Para providências |
| 12/09/2025 | Procuradoria Geral - PROCGE | Presidência - PRES | Parecer jurídico favorável |