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Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI nº 139 de 2025)

Total de Documentos Acessórios: 17
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Autógrafo AUTÓGRAFO 22/10/2025 Jadir Pepita autografo_pl_139-2025.pdf
Certidão CAL CERTIDÃO 06/08/2025 Jéssica França dos Santos certidao_cal_-_pl_139-2025_-_eliane_do_cafe.pdf
CERTIDÃO-DCLAH-PL-139-2025 CERTIDÃO 08/08/2025 Elton Adriano Tondim 395_-_dclah_-_pl_139-2025_-_fisioterapia_domiciliar_-_pessoas_acamadas_-_mobilidade_reduzida.pdf
Comprovante de Tramitação COMPROVANTE DE ABERTURA/TRAMITAÇÃO 24/10/2025 DAA ct_pl_139-2025..pdf
38084- 2025 - CAL -PL 139-2025 DESPACHO 08/08/2025 Jadir Soares 38084-_2025_-_cal_-pl_139-2025.pdf
38084- 2025 CAL PL 139- 2025 conversao de P DESPACHO 15/08/2025 Jadir Soares 38084-_2025_cal__pl_139-_2025_conversao_de_p.pdf
38084- 2025 - CAL -PL 139-2025 - com parecer DESPACHO 01/09/2025 Jadir Soares 38084-_2025_-_cal_-pl_139-2025_-_com_parecer.pdf
Publicação EXTERNO 15/11/2025 Poder Executivo publicacao_pl_139-2025.pdf
Parecer CPFO OFÍCIO 22/09/2025 Dr. Eraldo Teodoro de Oliveira parecer_cpfo_pl_139-_2025.pdf
Ofício nº 939/2025-GAB/PRES. OFÍCIO 24/10/2025 Presidente da Câmara. oficio_n_939-2025-gab-pres_pl_139-2025_-_eliane_do_cafe._1.pdf
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