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Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI nº 115 de 2025)

Total de Documentos Acessórios: 13
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Autógrafo AUTÓGRAFO 22/10/2025 Jadir Pepita autografo_pl_115-2025.pdf
Certidão CAL CERTIDÃO 15/07/2025 Marcelo Antonio Brandino Assis certidao_cal_-_pl_115-2025_-_eliane_do_cafe.pdf
CERTIDÃO-DCLAH-PL-115-2025 CERTIDÃO 25/07/2025 Edilma 350-_dclah_-_pl_115-2023-_junho_violeta__violencia_idosos.pdf
Comprovante de Tramitação COMPROVANTE DE ABERTURA/TRAMITAÇÃO 24/10/2025 DAA ct_pl_115-2025..pdf
33300- 2025 - CAL -PL 115-2025 DESPACHO 28/07/2025 Jadir Soares 33300-_2025_-_cal_-pl_115-2025.pdf
33300- 2025 CAL PL 115 - 2025 com parecer FAVORAV DESPACHO 20/08/2025 Jadir Soares 33300-_2025_cal__pl_115_-_2025_com_parecer_favoravel.pdf
Publicação EXTERNO 15/11/2025 Poder Executivo publicacao_pl_115-2025.pdf
Ofício nº 937/2025-GAB/PRES. OFÍCIO 24/10/2025 Presidente da Câmara. oficio_n_937-2025-gab-pres_-_pl_115-2025_-_eliane_do_cafe._1.pdf
Parecer Jurídico 1.044/2025 PARECER 19/08/2025 Sidney Kendy Matsuguma parecer_juridico_1044-2025.pdf
Parecer CPLR PARECER 15/09/2025 Marcio Berbet parecer_cplr_pl_115-2025.pdf
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