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Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI nº 112 de 2025)

Total de Documentos Acessórios: 23
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
31784-2025 CAL Voto contrario CPLR - Parecer Jur DESPACHO 11/08/2025 Jadir Soares 31784-2025_cal___voto_contrario_cplr_-_parecer_juridico.pdf
31784-2025 CAL Recurso contra CPLR para Parecer DESPACHO 15/08/2025 Jadir Soares 31784-2025_cal___recurso_contra_cplr__para_parecer_juridico.pdf
Publicação EXTERNO 15/11/2025 Poder Executivo publicacao_pl_112-2025.pdf
Ofício CAL OFÍCIO 07/08/2025 Joicy de Oliveira of._30-2025_cal_-_parecer_contrario_cplr_pl_112-2025.pdf
Ofício nº 935/2025-GAB/PRES. OFÍCIO 23/10/2025 Presidente da Câmara. oficio_n_935-2025-gab-pres_-_pl_112-2025_-_sidnei_jardim._-_copia_1.pdf
Parecer Jurídico 928/2025 PARECER 17/07/2025 Ulisses Lima Takarada parecer_juridico_928-2025.pdf
Parecer CPLR PARECER 05/08/2025 Marcio Berbet parecer_cplr_pl_112-2025.pdf
Parecer Jurídico 1.001/2025 PARECER 08/08/2025 Sidney Kendy Matsuguma parecer_juridico_1001-2025.pdf
Parecer CPFO PARECER 10/09/2025 Hélio HG parecer_cpfo_pl_112_-_2025.pdf
Parecer CPMT PARECER 29/09/2025 Eliane do Café parecer_cpmt_pl_112-2025.pdf
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