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Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI nº 112 de 2025)

Total de Documentos Acessórios: 23
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Autógrafo AUTÓGRAFO 22/10/2025 Jadir Pepita autografo_pl_112-2025.pdf
Protocolo entrega AVULSO 18/07/2025   v._sidnei_jardim_-_pl_contrario.pdf
Certidão CAL CERTIDÃO 08/07/2025 Marcelo Antonio Brandino Assis certidao_cal_-_pl_112-2025_-_sidnei_jardim.pdf
CERTIDÃO-DCLAH-PL-112-2025 CERTIDÃO 10/07/2025 Elton Adriano Tondim 337_-_dclah_-_pl_112-2025_obrigatoriedade_dos_hospitas_e_maternidades_publicas_ou_privadas.pdf
Certidão CAL CERTIDÃO 15/08/2025 Joicy de Oliveira certidao_cal_-_parecer_contrario_cplr_-_plenario.pdf
Certidão CAL CERTIDÃO 29/08/2025 Joicy de Oliveira certidao_-_cal_continuidade_tramitacao_pl_112-2025.pdf
Comprovante de Tramitação COMPROVANTE DE ABERTURA/TRAMITAÇÃO 23/10/2025 DAA ct_pl_112-2025..pdf
31784- 2025 - CAL -PL 112-2025 DESPACHO 11/07/2025 Jadir Soares 31784-_2025_-_cal_-pl_112-2025.pdf
31784- 2025 CAL PL 112 - 2025 com parecer CONTRAR DESPACHO 17/07/2025 Jadir Soares 31784-_2025_cal__pl_112_-_2025_com_parecer_contrario.pdf
31784-202 CAL Parecer contrario CPLR ao PL DESPACHO 08/08/2025 Jadir Soares 31784-202_cal__parer_contrario_cplr_ao_pl.pdf
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