CERTIDÃO - CERTIDÃO-DCLAH-PL-112-2025 de 10/07/2025 por Elton Adriano Tondim (PROJETO DE LEI nº 112 de 2025)

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE, POR PARTE DOS HOSPITAIS E MATERNIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, DO REGISTRO E DA COMUNICAÇÃO IMEDIATA DE NASCIMENTOS DE RECÉM-NASCIDOS COM SINAIS INDICATIVOS DE SÍNDROME DE DOWN ÀS ENTIDADES, ASSOCIAÇÕES E INSTIRUIÇÕES ESPECIALIZADAS CADASTRADAS NO MUNICÍPIO.