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Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI nº 107 de 2025)

Total de Documentos Acessórios: 22
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Recurso 21-2025 - referente PL 107-2025 RECURSO 15/08/2025   recurso_21-2025_-_referente_pl_107-2025.pdf
Comprovante de Tramitação COMPROVANTE DE ABERTURA/TRAMITAÇÃO 23/10/2025   ct_pl_107-2025..pdf
Parecer Redação Final PARECER 22/10/2025 Amanda Helena da Silva Duarte parecer_final_ao_pl_107-2025.pdf
Parecer CPLR PARECER 05/08/2025 Edilson Martins parecer_cplr_pl_107-2025.pdf
Parecer CPMT PARECER 29/09/2025 Eliane do Café parecer_cpmt_pl_107-2025.pdf
CERTIDÃO-DCLAH-PL-107-2025 CERTIDÃO 08/07/2025 Elton Adriano Tondim 322_-_dclah_-_pl_107-2025_-_conscientizacao_-_prevencao_e_combate_a_alienacao_parental.pdf
Parecer CPFO PARECER 08/09/2025 Hélio HG parecer_cpfo_pl_107_-_2025.pdf
Autógrafo AUTÓGRAFO 22/10/2025 Jadir Pepita autografo_pl_107-2025.pdf
30438- 2025 - CAL -PL 107-2025 DESPACHO 09/07/2025 Jadir Soares 30438-_2025_-_cal_-pl_107-2025.pdf
30438- 2025 CAL PL 107- 2025 conversao de PL DESPACHO 16/07/2025 Jadir Soares 30438-_2025_cal__pl_107-_2025_conversao_de_pl.pdf
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