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Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI nº 107 de 2025)

Total de Documentos Acessórios: 22
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Certidão CAL CERTIDÃO 15/08/2025 Joicy de Oliveira certidao_cal_-_parecer_contrario_cplr_-_plenario.pdf
Recurso 21-2025 - referente PL 107-2025 RECURSO 15/08/2025   recurso_21-2025_-_referente_pl_107-2025.pdf
30438-2025 CAL Recurso contra CPLR para Parecer DESPACHO 15/08/2025 Jadir Soares 30438-2025_cal___recurso_contra_cplr__para_parecer_juridico.pdf
Certidão CAL CERTIDÃO 29/08/2025 Joicy de Oliveira certidao_-_cal_continuidade_tramitacao_pl_107-2025.pdf
Parecer CPFO PARECER 08/09/2025 Hélio HG parecer_cpfo_pl_107_-_2025.pdf
Parecer CPMT PARECER 29/09/2025 Eliane do Café parecer_cpmt_pl_107-2025.pdf
Parecer CPSESP PARECER 08/10/2025 Marcio Moraes parecer_cpsesp_pl_107-2025.pdf
Parecer Redação Final PARECER 22/10/2025 Amanda Helena da Silva Duarte parecer_final_ao_pl_107-2025.pdf
Autógrafo AUTÓGRAFO 22/10/2025 Jadir Pepita autografo_pl_107-2025.pdf
Ofício nº 934/2025-GAB/PRES. OFÍCIO 23/10/2025 Presidente da Câmara. oficio_n_934-2025-gab-pres_pl_107-2025_-_sidnei_jardim._-_copia_1.pdf
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