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Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI nº 102 de 2025)

Total de Documentos Acessórios: 18
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Parecer Jurídico 1.047/2025 PARECER 20/08/2025 Ulisses Lima Takarada parecer_juridico_1047-2025.pdf
Parecer Jurídico 920/2025 PARECER 17/07/2025 Sidney Kendy Matsuguma parecer_juridico_920-2025.pdf
Ofício CPFO Diligencias OFÍCIO 13/08/2025 Sidnei Jardim oficio_cpfo_diligencia_pl_102-2025.pdf
Parecer CPFO PARECER 28/08/2025 Sidnei Jardim parecer_cpfo_pl_102-2025.pdf
Ofício nº 833/2025-GAB/PRES. OFÍCIO 24/09/2025 Presidente da Câmara. oficio_n_833-2025-gab-pres_-_pl_n_102-2025._1.pdf
Parecer CPSESP PARECER 12/09/2025 Marcio Moraes parecer_cpsesp_pl_102-2025.pdf
Certidão CAL CERTIDÃO 15/08/2025 Joicy de Oliveira certidao_cal_pl_102-2025_-_cpfo.pdf
Certidão CAL CERTIDÃO 30/06/2025 Jéssica França dos Santos certidao_cal_-_pl_102-2025_-_marcio_berbet.pdf
29858- 2025 - CAL -PL 102-2025 DESPACHO 09/07/2025 Jadir Soares 29858-_2025_-_cal_-pl_102-2025.pdf
29858- 2025 CAL PL 102- 2025 com parecer FAVORAVE DESPACHO 17/07/2025 Jadir Soares 29858-_2025_cal__pl_102-_2025_com_parecer_favoravel.pdf
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