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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

RECURSO nº 9 de 2025

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

RECURSO

Ano

2025

Número

9

Data de Apresentação

08/04/2025

Número do Protocolo

1095

Tipo de Apresentação

 

Texto Original

09-2025.pdf

Assinaturas Eletrônicas

  • Sidnei de Souza Jardim:517.908.079-72 1 (Assinado em: 7 de Abril de 2025 às 20:08 - MUNICIPIO DE CAMPO MOURAO)

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    URGENTE

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    REQUER ouvido o Soberano Plenário que seja deferido RECURSO CONTRA DECISÃO DO PRESIDENTE quanto ao Despacho contrário à tramitação
    da Súmula nº 420/2025, protocolada sob nº 9022/2025, após o Parecer Jurídico da Procuradoria Geral nº 525/2025 de 25/03/2025.

    Indexação

    Observação

    Protocolo: 1095/2025, Data Protocolo: 08/04/2025 - Horário: 14:01:00
    Data Votação: 28 de Abril de 2025
    OpenAPI