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Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI nº 13 de 2025)

Total de Documentos Acessórios: 15
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Certidão CAL CERTIDÃO 26/02/2025 Marcelo Antonio Brandino Assis certidao_cal_-_pl_13-2025_-_edilson_martins.pdf
CERTIDÃO-DCLAH-PL-13-2025 CERTIDÃO 06/03/2025 Elton Adriano Tondim 119_-_dclah_-_pl_13-2025_ases_assoc._educacional_sinfonia.pdf
5153 - 2025 - CAL -PL 13-2025 DESPACHO 06/03/2025 Jadir Soares 5153_-_2025_-_cal_-pl_13-2025.pdf
Parecer Jurídico 482/2025 PARECER 12/03/2025 Ulisses Lima Takarada parecer_juridico_482_-_2025.pdf
5153- 2025 CAL PL 13- 2024 com parecer DILIGENCIA DESPACHO 13/03/2025 Jadir Soares 5153-_2025_cal__pl_13-_2024_com_parecer_diligencia.pdf
Of. 10-2025 - Edilson - diligência PL 13.2025 OFÍCIO 09/04/2025   of._10-2025_-_edilson_-_diligencia_pl_13.2025.pdf
Parecer Jurídico 605/2025 PARECER 11/04/2025 Ulisses Lima Takarada parecer_juridico_605_-_2025.pdf
5153- 2025 CAL PL 13- 2025 com parecer FAVORÁVEL DESPACHO 14/04/2025 Jadir Soares 5153-_2025_cal__pl_13-_2025_com_parecer_favoravel.pdf
Parecer CPLR PARECER 22/04/2025 Escrivão Parma parecer_cplr_pl_13-2025.pdf
Parecer CPMT PARECER 20/05/2025 Eliane do Café parecer_cpmt_pl_13-2025.pdf
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