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Documentos Acessórios (VETO nº 4 de 2024)

Total de Documentos Acessórios: 16
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Despacho Presidencia DESPACHO 02/12/2024 Edilson Martins 88503-_2024_cal_mensagem_de_veto_n._04-_2024.pdf
Parecer Jurídico 806/2024 PARECER 20/12/2024 Ulisses Lima Takarada parecer_juridico_806_-_2024.pdf
Despacho Presidencia VETO 4/2024 DESPACHO 20/12/2024 Edilson Vedovatti Martins 88503-_2024__cal____veto_04-24_parecer.pdf
Ofício Executivo - Retirada OFÍCIO 13/01/2025 Poder Executivo oficio_executivo_retirada_veto_04-2024.pdf
Ofício CAL OFÍCIO 13/01/2025 Joicy de Oliveira oficio_cal-dijur_-_retirada_veto_04_-_promulgacao_pl_101-2024.pdf
Parecer Jurídico 146/2025 PARECER 29/01/2025 Ulisses Lima Takarada parecer_juridico_146_-_2025.pdf
88503- 2024 CAL PARECER mensagem veto PL 04-2024 DESPACHO 04/02/2025 Jadir Soares 88503-_2024_cal__parecer_mensagem_veto_pl_04-2024.pdf
Ofício CAL OFÍCIO 05/02/2025 Joicy de Oliveira of._cal-_daa_retirada_veto_04-2024.pdf
Ofício nº 19/2025 e Comprovante OFÍCIO 07/02/2025   oficio_no_19-2025.pdf
Ofício CAL OFÍCIO 07/02/2025 Joicy de Oliveira of._04-2025_cal_-_promulgacao_pl_101-2024.pdf
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