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Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI nº 129 de 2024)

Total de Documentos Acessórios: 17
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Certidão - DCLAH - PL 219-2024 CERTIDÃO 15/08/2024 Edilma de Jesus 204-_dclah_-_pl_129-2024_-_lei_4208-2021...pdf
Despacho Presidencia PL 129/2024 DESPACHO 15/08/2024 Edilson Vedovatti Martins 70793-2024__cal__projeto_de_lei__n_129-2024.pdf
PARECER JURIDICO PARECER 28/08/2024 Ulisses Lima Takarada parecer_juridico_593-2024.pdf
Despacho Presidencia PL 129/2024 DESPACHO 29/08/2024 Edilson Vedovatti Martins 70793-2024_cal_pl_129-_2024_parecer_favoravel.pdf
Oficio 16 Processo 70793 - CPLR OFÍCIO 13/09/2024 Bina oficio_16_processo_70793_-_cplr.pdf
Despacho Presidencia PL 129/2024 DESPACHO 23/09/2024 Edilson Vedovatti Martins 70.793-_2024___cal_dijur_-_pl_129_suspensao_de_prazo_1.pdf
Certidão CAL CERTIDÃO 23/09/2024 Joicy de Oliveira certidao_cal_pl_129-2024_-_cplr.pdf
Parecer Jurídico 641/2024 PARECER 25/09/2024 Ulisses Lima Takarada parecer_juridico_641-2024.pdf
Despacho Presidência PL 129/2024 DESPACHO 30/09/2024 Edilson Vedovatti Martins 70.793-_2024_cal-_pl_129_diligencia_e_suspensao-2024_1.pdf
PARECER CPLR PL 129 PARECER 24/10/2024 Sidnei Jardim parecer_cplr_pl_129.pdf
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