REQUERIMENTO nº 129 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
REQUERIMENTO
Ano
2024
Número
129
Data de Apresentação
15/05/2024
Número do Protocolo
629
Tipo de Apresentação
Assinaturas Eletrônicas
- Marcio Berbet:034.558.719-76 1 (Assinado em: 15 de Maio de 2024 às 16:19 - MUNICIPIO DE CAMPO MOURAO)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
ORDINÁRIA
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
REQUER à Mesa Diretiva, ouvido o Soberano Plenário, que seja remetido expediente ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO – TAUILLO TEZELLI para que nos informe, afim de esclarecimento público:
Sancionada a Lei nº 4.645, de 09 de fevereiro de 2024, qual “Dispõe sobre a regulamentação da prestação de serviço de Transporte Remunerado Privado Individual de Passageiros por Aplicativos no Município de Campo Mourão”.
Requer:
a) Por que não houve a regulamentação por Parte do Poder Executivo, com o cadastramento dos motoristas, empresas até o momento?
b) Informe como o Município de Campo Mourão irá implementar os procedimentos para regulamentação, informando quais órgãos e respectivas função irão executar na presente lei.
Sancionada a Lei nº 4.645, de 09 de fevereiro de 2024, qual “Dispõe sobre a regulamentação da prestação de serviço de Transporte Remunerado Privado Individual de Passageiros por Aplicativos no Município de Campo Mourão”.
Requer:
a) Por que não houve a regulamentação por Parte do Poder Executivo, com o cadastramento dos motoristas, empresas até o momento?
b) Informe como o Município de Campo Mourão irá implementar os procedimentos para regulamentação, informando quais órgãos e respectivas função irão executar na presente lei.
Indexação
Observação