INDICAÇÃO nº 272 de 2024

INDICA a Mesa Diretiva, o envio de ofício ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO – TAUILLO TEZELLI sugerindo que seja realizado a emissão de decreto Municipal de emergência sobre a Dengue, nos seguintes termos:
Art. 1° Decretar Situação de Emergência no Município de Campo Mourão, em razão da epidemia de Dengue por um período de 180 (cento e oitenta) dias.
Parágrafo único: A Situação de Emergência ora declarada autoriza a adoção de todas as medidas administrativas necessárias à imediata resposta por parte do Poder Público Municipal à situação vigente.
Art. 2° Por força deste Decreto fica o Poder Executivo
autorizado a adotar e executar as medidas necessárias ao controle das doenças e
do mosquito transmissor nos termos da Lei Federal n° 8.080/1990, Lei Estadual n°
13.331/2001 e Decreto Estadual n° 5.711/2002.
Art. 3° As medidas de controle do mosquito Aedes
aegypti deverão ser adotadas pela população e pelo Poder Público na forma
definida das legislações mencionadas no art. 2°.
Art. 4° Fica autorizada, de forma excepcional, a
contratação temporária de pessoal, caso necessário, desde que devidamente
justificada, para atender ao objetivo deste Decreto.
Art. 5° Fica autorizada a Secretaria de Saúde a requisitar
pessoal e equipamentos de outras Secretarias para, em conjunto, desenvolver
ações de eliminação dos focos de proliferação do mosquito Aedes aegypti.
Art. 6° Determina às equipes de Agentes Comunitários
de Endemias e Agentes Comunitários de Saúde a intensificarem as medidas de
prevenção e controle do Aedes aegypti junto à população.
Art. 7° Ficam autorizados os agentes Comunitários de
Endemias, Agentes Comunitários de Saúde e Vigilância Sanitária, em razão da
situação de emergência, a adentrar em lotes vazios ou em locais cujas residências
estejam fechadas para monitoramento, tratamento e eliminação de possíveis focos
de infestação de larvas do mosquito.
Art. 8° Sempre que houver a necessidade de ingresso
forçado em domicílios particulares, a autoridade sanitária, no exercício da ação de
vigilância, lavrará, no local em que for verificada a recusa do morador ou a
impossibilidade do ingresso por motivos de abandono ou ausência de pessoas que
possam abrir a porta, após as três notificações, um Auto de Infração e Ingresso
Forçado, no local ou na sede da repartição sanitária, que conterá:
I – o nome do infrator e seu domicílio, residência e os
demais elementos necessários à sua qualificação civil, quando houver;
II – o local, a data e a honra da lavratura do auto de
infração e ingresso forçado;
III - a descrição do ocorrido, as datas e os horários em
que as três notificações foram aplicadas, a menção do dispositivo legal ou
regulamentar transgredido e os dizeres: para a proteção da saúde pública realizase
o ingresso forçado;
IV- a pena a que está sujeito o infrator;
V - a declaração do autuado de que está ciente de que
responderá pelo fato administrativa e penalmente;
VI - a assinatura do autuado ou, no caso de ausência ou
recusa, a de uma testemunha e a do autuante;
VII - o prazo para defesa ou impugnação do Auto de
Infração e Ingresso Forçado, quando cabível.
§ 1º Havendo recusa do infrator em assinar o auto, será
feita, neste, a menção do fato.
§ 2º O fiscal sanitário é responsável pelas declarações
que fizer no Auto de Infração e Ingresso Forçado, sendo passível de punição, por
falta grave, em caso de falsidade ou de omissão dolosa.
Art. 9° Fica determinada a mobilização intensiva da
Vigilância Epidemiológica, Sanitária e demais órgãos de saúde do Município de
Santa Amélia para atender a esse fim podendo ser organizado escalas de serviços
diurnos/noturnos utilizando carga horária, horas excepcionais ou plantões extras.
Art. 10 Fica determinada a participação efetiva dos
Agentes Comunitários de Saúde no Combate ao Aedes aegypti.
Art. 11 Fica proibido por 90 dias o uso pela população de
recipientes (caixas d ́água, baldes, cisternas, tambores, latões, ou quaisquer outras
formas de armazenamento) para armazenamento de água da chuva ou de máquina
de lavar roupas, pois a fêmea do Aedes aegypti se prolifera com água parada, local
preferido para colocar os ovos.
Art. 12 Fica dispensada, nos termos da lei, a licitação, de
forma excepcional e em caráter emergencial, para a contratação e aquisição de
bens e serviços estritamente necessários para atender ao objetivo deste Decreto.
Parágrafo único. As contratações previstas no caput
deverão ser realizadas em observância ao disposto no art. 24, IV e art. 26, parágrafo
único e demais dispositivos aplicáveis da Lei Federal n 8.666/93.
Art. 13 Fica designada a Secretaria Municipal de Saúde
de Santa Amélia como coordenadora dos mecanismos de gestão municipal de
resposta à emergência no âmbito Municipal, competindo-lhe:
I- planejar, coordenar e controlar as medidas a serem
empregadas durante a Situação de Emergência, nos termos das diretrizes fixadas
pelo Ministério da Saúde;
II- encaminhar ao prefeito, regularmente ou a pedido,
relatórios técnicos sobre a Situação de Emergência e as ações administrativas em
curso;
III- promover a publicação das informações relativas à
Situação de Emergência;
IV- propor, de forma justificada, a contratação temporária
de profissionais, a aquisição de bens e a contratação de serviços necessários para
a atuação na situação de emergência.
Art. 14 Os demais Órgãos e Entidades Públicas, no
âmbito municipal, ficam corresponsáveis no enfrentamento das ações de situação
de emergência estabelecidas neste Decreto (cada Secretaria e/ou Departamento
deve realizar ações de sua competência no enfrentamento da epidemia).
Art. 15 Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 16 deve ser cumprido o Plano Estadual de
Contingência para o Enfrentamento da Dengue, Chikungunya e Zika (2023/2024).
Art. 17 Devem ser realizadas reuniões da Câmara
Técnica de Prevenção da Dengue, no âmbito do Conselho Municipal de Saúde, em
caráter extraordinário para atualização do diagnóstico e planejamento das ações
em todos os componentes das Diretrizes Nacionais para Prevenção e Controle das
Epidemias de Dengue.