Documentos Acessórios (PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 14 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Conjunto Comissões | PARECER | 11/12/2023 | parecer_conjunto_comissoes_-_pr_14-2023.pdf | |
| Parecer Redação Final | PARECER | 19/12/2023 | Amanda Helena da Silva Duarte | parecer_final_ao_pr_14-2023.pdf |