REQUERIMENTO nº 293 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
REQUERIMENTO
Ano
2023
Número
293
Data de Apresentação
10/10/2023
Número do Protocolo
1647
Tipo de Apresentação
Assinaturas Eletrônicas
- Jadir Soares (Assinado em: 9 de Outubro de 2023 às 16:34 - ICP-Brasil)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
URGENTE
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
REQUER à Mesa Diretiva, ouvido o Soberano Plenário, que seja remetido expediente ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO TAUILLO TEZELLI, considerando a Lei Municipal nº 3.673 de 17 de dezembro de 2015, que “Dispõe sobre o Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico de Campo Mourão – Pró-Campo e dá outras providências”, assim solicito as seguintes informações:
- O Poder Executivo, no art. 5º inciso III, no item “a) alienação de imóveis localizados nos distritos industriais ou em outras áreas de propriedade do Município a título de incentivo à industrialização mediante processo licitatório”, este incentivo cedido as empresas/industrias para aquisição de imóveis (propriedade), por meio de licitação como consta na Lei acima citada, assim quando o imóvel/lote disponível é de uma área grande (metragem), seria viável ao Executivo subdividir esta área em lotes/terrenos com metragem menor para beneficiar empresa de pequeno porte?
- O Poder Executivo, no art. 5º inciso III, no item “a) alienação de imóveis localizados nos distritos industriais ou em outras áreas de propriedade do Município a título de incentivo à industrialização mediante processo licitatório”, este incentivo cedido as empresas/industrias para aquisição de imóveis (propriedade), por meio de licitação como consta na Lei acima citada, assim quando o imóvel/lote disponível é de uma área grande (metragem), seria viável ao Executivo subdividir esta área em lotes/terrenos com metragem menor para beneficiar empresa de pequeno porte?
Indexação
Observação