SÚMULA nº 3 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
SÚMULA
Ano
2022
Número
3
Data de Apresentação
04/01/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
ORDINÁRIA
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Prevê a obrigatoriedade de empresas vencedoras de licitação no Município de Campo Mourão, destinar um percentual de vagas existentes para contratação de mulheres em situação de violência doméstica ou familiar.
Indexação
Observação