Tramitações (PROJETO DE LEI nº 113 de 2023)
Total de Tramitações: 21
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 15/02/2024 | Coord. Assuntos Legislativos - CAL | Depto. Controle de Leis e Arquivo Histórico - DCLAH | Para arquivamento histórico |
| 18/07/2023 | Coord. Assuntos Legislativos - CAL | Coord. Assuntos Legislativos - CAL | Proposição transformada em lei |
| 13/07/2023 | Depto. Assuntos Administrativos - DAA | Coord. Assuntos Legislativos - CAL | Para providências |
| 12/07/2023 | Coord. Assuntos Legislativos - CAL | Depto. Assuntos Administrativos - DAA | Para providências |
| 11/07/2023 | Consultoria Legislativa - CL | Coord. Assuntos Legislativos - CAL | Para providências |
| 11/07/2023 | Coord. Assuntos Legislativos - CAL | Consultoria Legislativa - CL | Aguardando redação final |
| 11/07/2023 | Plenário - PLEN | Coord. Assuntos Legislativos - CAL | Proposição aprovada em 2º turno |
| 11/07/2023 | Plenário - PLEN | Plenário - PLEN | Proposição aprovada em 1º turno |
| 05/07/2023 | Coord. Assuntos Legislativos - CAL | Plenário - PLEN | Inclusa na Ordem do Dia |
| 30/06/2023 | CPMT - Comissão Permanente de Méritos Temáticos | Coord. Assuntos Legislativos - CAL | Parecer favorável da comissão |