VETO nº 14 de 1999

de autoria do Poder Executivo - VETO AO ARTIGO 2º, DO PROJETO DE LEI N.º 053/99, de autoria dos Vereadores José Gilberto de Souza, Edson Battilani e Juvenal Vieira - ALTERA A SÚMULA BEM COMO O ARTIGO 1º, DA LEI N.º 839, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE ESTABELECE PRAZOS PARA A READEQUAÇÃO DE CALÇADAS E VIAS PÚBLICAS DANIFICADAS QUANDO DA REALIZAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, MODIFICANDO O CAPUT E ACRESCENTANDO UM PARÁGRAFO ÚNICO. Veto Mantido. Arquivo geral em 14/02/2001.