PROJETO DE LEI nº 39 de 1999

de autoria dos Vereadores Edevaldo Louzano, Júlio Vieira dos Santos, Juvenal Vieira e Edson Battilani - ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NO ARTIGO 3º, E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 8º, DA LEI N.º 52, DE 26 DE SETEMBRO DE 1974 QUE AUTORIZOU O PODER EXECUTIVO A CONCEDER COM EXCLUSIVIDADE À COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR, EXPLORAÇÃO E OPERAÇÃO DOS SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL E COLETA E REMOÇÃO DE ESGOTOS SANITÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Vetado totalmente através do Veto n.º 013/99. VETO rejeitado. Lei promulgada pela Câmara n.º 1251, de 3 de dezembro/99, publicada no Órgão Oficial n.º 509, de 7 de dezembro/99. Arquivo geral em 14/02/2001.