PROJETO DE LEI nº 183 de 1998
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI
Ano
1998
Número
183
Data de Apresentação
15/02/1998
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
ORDINÁRIA
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
de autoria do Vereador Sidnei de Souza Jardim - RECONHECE OFICIALMENTE NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO A LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS), COMO MEIO DE COMUNICAÇÃO OBJETIVA E DE USO CORRENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Lei n.º 1184, de 31 de agosto/98 - Publicada no Órgão Oficial n.º 436, de 04 de setembro/98. Veto n.º 015/98 - Veto aos artigos 2º, 3º e 4º. Veto rejeitado - Partes da Lei n.º 1184 - promulgada pela Câmara - publicada no Órgão Oficial n.º 446, de 06 de novembro/98. Arquivo geral em 24 de março/2000.
Indexação
Observação