PROJETO DE LEI nº 55 de 1996

de autoria do Poder Executivo – ALTERA O INCISO I, DO ART. 1º, DA LEI Nº 909, DE 09 DE JUNHO DE 1995, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR PRÓPRIOS DO MUNICIPIO, FIRMAR CONVÊNIO, ASSUMIR OBRIGAÇÕES E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (SE FAZ NECESSÁRIA, UMA VEZ QUE HOUVE UM EQUÍVOCO, PERCEBIDO APÓS A EDIÇÃO DA LEI, NA DIGITAÇÃO DA ÁREA DESTINADA A DOAÇÃO, ONDE ESTÃO SENDO CONSTRUÍDAS 21 CASAS/COHAPAR NO DISTRITO DE PIQUIRIVAÍ. AO INVÉS DE 5.172,00 M2, É 5.712,00 M2). Lei 993, de 04/09/96. Livro 04 – página 1238.