PROJETO DE LEI nº 39 de 1991
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI
Ano
1991
Número
39
Data de Apresentação
15/02/1991
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
ORDINÁRIA
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
de autoria do Poder Legislativo – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR PRÓPIOS DO MUNICÍPIO, FIRMAR CONVÊNIO, ASSUMIR OBRIGAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (DOAR ÁREAS DE TERRAS, DENTRO DO PERIMETRO URBANO DO MUNICÍPIO, À COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ, COHAPAR, PARA DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA CASA DA FAMÍLIA, PROJETO MULTIRÃO). (Projeto de Lei 039/91 do Poder Executivo). Lei 752, de 11/12/91. Livro 03 – página 963.
Indexação
Observação