PROJETO DE LEI nº 37 de 1988

de autoria do Poder Legislativo – ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º, DA LEI Nº 406, DE 24 DE MAIO DE 1984. (ACRESCIMO DE MAIS 20.000 OTN’S. Cr$ 962.550.600,00 – novecentos e sessenta e dois milhões, quinhentos e cinqüenta mil e seiscentos cruzeiros por prazo não superior a 10 anos, juros de 11% ano ano – para diversas obras como: revestimento primário e construções de pontes nas zona rural – zoneamento urbano e código de posturas e obras – implantação de quebra-molas – construção de campos de futebol e quadras poliesportivas – aquisição de trator e trailer odontológico – paisagismo e praças – ampliação da iluminação – pavimentação, pedra irregular e recape – galerias pluviais na periferia como outras). (Anteprojeto de Lei 035/88 do Poder Executivo). Lei 623, de 29/07/88. Livro 03 – página 680.