PROJETO DE LEI nº 18 de 1988

de autoria do Poder Legislativo – AUTORIZA O EXECUTIVO A REALIZAR PERMUTA E DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (LOTE Nº 02, MARGEM ESQUERDA DO RIO DA VÁRZEA, DE PROPRIEDADE DO SENHOR DANIEL GALVÃO DO NASCIMENTO PELO LOTE DE TERRAS Nº 01 DA QUADRA 15 DO JARDIM RESIDENCIAL ARAUCÁRIA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, PARA CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO COMUNITÁRIO, POSTO DE SAÚDE, POSTO TELEFÔNICO, CAMPO DE FUTEBOL SUÍÇO, CANCHA DE FUTEBOL DE SALÃO, ARMAZÉM COMUNITÁRIO E OUTRAS BENFEITORIAS PARA OS MORADORES DO BARREIRO DAS FRUTAS). (Anteprojeto de Lei 019/88 do Poder Executivo). Lei 605, de 10/06/88. Livro 02 – página 335.