PROJETO DE LEI nº 16 de 1983
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI
Ano
1983
Número
16
Data de Apresentação
15/03/1983
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
ORDINÁRIA
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
de autoria do Vereador Ephigênio José Carneiro – DECLARA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE A ÁREA DA MICRO-BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO DO CAMPO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (PERTENCENTE A DIVERSOS PROPRIETÁRIOS, COM 7.075,66 HECTARES, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, FICA DECLARADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE NOS TERMOS DO ART. 3º DO CODIGO FEDERAL, LEI Nº 4771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965). Lei 380, de 27/06/83. Livro 01 – página 196.
Indexação
Observação