PROJETO DE LEI nº 21 de 1981
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI
Ano
1981
Número
21
Data de Apresentação
15/02/1981
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
ORDINÁRIA
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
de autoria do Poder Executivo – ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA O SERVIÇO DE TRANPORTE COLETIVO DE PASSAGEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (CONSTITUE EM SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA QUE SÓMENTE PODERÁ SER EXECUTADO POR EMPRESA DEVIDAMENTE CONSTITUÍDA, COMO DISCIPLINA). (Anteprojeto de lei 07/81 do Poder Executivo) Lei 311, de 01/07/81. Livro 01 – página 186.
Indexação
Observação