PROJETO DE LEI nº 10 de 1974
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI
Ano
1974
Número
10
Data de Apresentação
15/01/1974
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
ORDINÁRIA
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
de autoria do Poder Executivo – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA COBERTURA DE INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES DIVERSAS. (PARA ATENDER A RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS A QUALQUER TÍTULO RECOLHIDAS INDEVIDAMENTE AOS COFRES PÚBLICOS E INDENIZAÇÕES POR ACIEDENTES DE TRABALHOS TRÁFEGO, POR RESCISÕES DE CONTRATOS EM VIRTUDE DE SENTENÇAS JUDICIAIS DE QUALQUER NATUREZA). (Anteprojeto de lei 38/74 do Poder Executivo). Lei 40, de 03/05/74. Livro 01 – página 107.
Indexação
Observação