PROJETO DE LEI nº 31 de 1973
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI
Ano
1973
Número
31
Data de Apresentação
15/02/1973
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
ORDINÁRIA
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
de autoria do Poder Executivo – INSTITUI O CODIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICIPIO DE CAMPO MOURÃO. (ESTE CÓDIGO DISPÕE SOBRE OS FATOS GERADORES, A INCIDÊNCIA, AS ALÍQUOTAS, O LANÇAMENTO, A COBRANÇA E FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS, E ESTABELECE NORMAS DE DIREITO FISCAL A ELES PERTINENTES). (Anteprojeto de lei 30/73 do Poder Executivo). Lei 30, de 27/11/73. Livro 01 – página 272.
Indexação
Observação