PROJETO DE LEI nº 16 de 1973
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI
Ano
1973
Número
16
Data de Apresentação
15/02/1973
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
ORDINÁRIA
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
de autoria do Poder Executivo – ACRESCENTA PARÁGRAFO NO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 46/64. (A PROIBIÇÃO DO PARAGRAFO ANTERIOR NÃO SE APLICA A HOSPITAIS, OU CASAS DE SAÚDE QUE NESTA DATA JÁ POSSUEM ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO, PODENDO TRANSFERÍ-LO PARA PRÉDIO QUE VENHAM A SER EDIFICADOS EM QUALQUER ZONA DO PERÍMETRO URBANO). (Anteprojeto de lei 12/73 do Poder Executivo). Lei 20, de 29/08/73. Livro 01 – página 130.
Indexação
Observação