PROJETO DE LEI nº 7 de 1971
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI
Ano
1971
Número
7
Data de Apresentação
15/02/1971
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
ORDINÁRIA
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
de autoria do Poder Executivo – ESTABELECE O REGIME ESTATUTÁRIO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (PELA NECESSIDADE DE HAVER UM REGIMENTO QUE REGULE A ATIVIDADE DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E PELAS DIFICULDADES PARA A ELABORAÇÃO DO ESTATUTO PRÓPRIO, RAZÃO PELA QUAL, O MUNICÍPIO SE ADAPTA AO ESTATUDO DOS FUNCIONARIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO). (Anteprojeto de lei 07/71 do Poder Executivo). Lei 07, de 30/03/71. Livro 01 – página 58.
Indexação
Observação