PROJETO DE LEI nº 48 de 1969
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI
Ano
1969
Número
48
Data de Apresentação
15/01/1969
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
ORDINÁRIA
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
de autoria do Poder Executivo – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER TRANSAÇÃO JUDICIAL COM O SR. KAMAL DAVID CURI, ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (PARA QUE O MESMO CONHEÇA E ACEITE A DECISÃO DA 1ª INSTANCIA QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DE TRANSCRIÇÕES DE TÍTULOS DOMINIAIS, COM A CONSEQUENTE REVERSÃO DOS BENS AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL). (Anteprojeto de lei 38/69 do Poder Executivo). Lei 45, de 24/10/69. Livro 02 – página 447.
Indexação
Observação