PROJETO DE LEI nº 3 de 1969
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI
Ano
1969
Número
3
Data de Apresentação
15/01/1969
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
ORDINÁRIA
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
de autoria do Poder Executivo – CONCEDE ANISTIA A PENALIDADES FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (FICA CONCEDIDA ANISTIA DAS PENALIDADES FISCAIS, PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA VIGENTE, AOS CONTRIBUINTES EM ATRASO COM A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL). (Anteprojeto de lei 02/69 do Poder Executivo). Lei 08, de 03/03/69. Livro 01 – página 89.
Indexação
Observação