REQUERIMENTO nº 228 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
REQUERIMENTO
Ano
2022
Número
228
Data de Apresentação
01/11/2022
Número do Protocolo
1792
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
ORDINÁRIA
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
REQUER à Mesa Diretiva, ouvido o Soberano Plenário que seja remetido o presente ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO – TAUILLO TEZELLI, para que informe, afim de esclarecimento público:
Considerando a Concorrência Pública nº 004/2021, Processo Administrativo nº 491/2021 e o Processo Digital nº 27.565/2021, qual dispõe sobre o Transporte Coletivo Urbano de Campo Mourão/PR.
Considerando a resposta do Requerimento nº. 163/2022 na qual informa que nem todos os quesitos estão sendo cumpridos pela empresa ganhadora da licitação a qual está atuando no município de Campo Mourão.
Considerando o edital de licitação onde constam as especificações dos veículos, e que na resposta já foi informado que o Edital não está sendo cumprido na sua totalidade no que diz respeito ao tamanho do veículo, ar condicionado, GPS. Reitero o questionamento se todos os ônibus possuem plataforma elevatória para cadeirante, pois este quesito não foi respondido.
Considerando o princípio da igualdade de concorrência prezado pelas licitações públicas, e que a atual empresa não cumpre o edital, sendo que a empresa concorrente perdedora que ficou na 2ª colocação entrou com recurso e revisão tendo sido negado.
Considerando o Edital e a resposta do Requerimento em relação ao sistema de acompanhamento Via Satélite (GPS), foi relatado que todos os veículos possuem esse rastreador, entretanto o serviço não está disponibilizado de acordo com anexo XIII – Diretrizes Técnicas Básicas, para a Contratação do Serviço de Rastreamento de Veículo Via Satélite (GPS) até a presente data.
Quais providências estão sendo tomadas pelo Gestor do Contrato para a adequação das exigências acima e que estão constantes no Edital?
Os recursos já foram negados, isso significa que a empresa já foi NOTIFICADA e possui um prazo para adequação?
Considerando a Concorrência Pública nº 004/2021, Processo Administrativo nº 491/2021 e o Processo Digital nº 27.565/2021, qual dispõe sobre o Transporte Coletivo Urbano de Campo Mourão/PR.
Considerando a resposta do Requerimento nº. 163/2022 na qual informa que nem todos os quesitos estão sendo cumpridos pela empresa ganhadora da licitação a qual está atuando no município de Campo Mourão.
Considerando o edital de licitação onde constam as especificações dos veículos, e que na resposta já foi informado que o Edital não está sendo cumprido na sua totalidade no que diz respeito ao tamanho do veículo, ar condicionado, GPS. Reitero o questionamento se todos os ônibus possuem plataforma elevatória para cadeirante, pois este quesito não foi respondido.
Considerando o princípio da igualdade de concorrência prezado pelas licitações públicas, e que a atual empresa não cumpre o edital, sendo que a empresa concorrente perdedora que ficou na 2ª colocação entrou com recurso e revisão tendo sido negado.
Considerando o Edital e a resposta do Requerimento em relação ao sistema de acompanhamento Via Satélite (GPS), foi relatado que todos os veículos possuem esse rastreador, entretanto o serviço não está disponibilizado de acordo com anexo XIII – Diretrizes Técnicas Básicas, para a Contratação do Serviço de Rastreamento de Veículo Via Satélite (GPS) até a presente data.
Quais providências estão sendo tomadas pelo Gestor do Contrato para a adequação das exigências acima e que estão constantes no Edital?
Os recursos já foram negados, isso significa que a empresa já foi NOTIFICADA e possui um prazo para adequação?
Indexação
Observação