Tramitações (PROJETO DE LEI nº 104 de 2022)
Total de Tramitações: 20
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 16/02/2023 | Coord. Assuntos Legislativos - CAL | Depto. Controle de Leis e Arquivo Histórico - DCLAH | Para arquivamento histórico |
| 20/12/2022 | Coord. Assuntos Legislativos - CAL | Coord. Assuntos Legislativos - CAL | Proposição transformada em lei |
| 16/12/2022 | Depto. Assuntos Administrativos - DAA | Coord. Assuntos Legislativos - CAL | Para providências |
| 15/12/2022 | Coord. Assuntos Legislativos - CAL | Depto. Assuntos Administrativos - DAA | Para providências |
| 14/12/2022 | Consultoria Legislativa - CL | Coord. Assuntos Legislativos - CAL | Para providências |
| 13/12/2022 | Coord. Assuntos Legislativos - CAL | Consultoria Legislativa - CL | Aguardando redação final |
| 13/12/2022 | Plenário - PLEN | Coord. Assuntos Legislativos - CAL | Proposição aprovada em 2º turno |
| 12/12/2022 | Plenário - PLEN | Plenário - PLEN | Proposição aprovada em 1º turno |
| 12/12/2022 | Coord. Assuntos Legislativos - CAL | Plenário - PLEN | Inclusa na Ordem do Dia |
| 29/11/2022 | CPMT - Comissão Permanente de Méritos Temáticos | Coord. Assuntos Legislativos - CAL | Parecer favorável da comissão |