EMENDA nº 13 de 2003
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
EMENDA
Ano
2003
Número
13
Data de Apresentação
21/02/2003
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
ORDINÁRIA
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
INCLUI INCISO I NO ARTIGO 31 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
Indexação
Observação