PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO nº 11 de 2011
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
Ano
2011
Número
11
Data de Apresentação
19/05/2011
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
ORDINÁRIA
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Revoga-se o inciso III do art 29 e o art 42 e incisos, da lei orgânica do município de Campo Mourão . Visa excluir a possibilidade de se emendar a lei orgânica por iniciativa popular.
Indexação
Observação