SÚMULA nº 251 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
SÚMULA
Ano
2019
Número
251
Data de Apresentação
27/08/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
ORDINÁRIA
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Apresentar Projeto de Lei que:
'Institui no Município de Campo mourão o direito das pessoas com Transtorno do Espectro Autista utilizarem as vagas de estacionamento aberto ao
público, de uso público ou privado de uso coletivo e em vias públicas, destinadas a veículos que transportem pessoas com deficiência, com dificuldade de locomoção, de forma suplementar ao disposto no artigo 47, da Lei Federal n® 13.146, de 6 de julho de 2015, e dá outras providências.'
'Institui no Município de Campo mourão o direito das pessoas com Transtorno do Espectro Autista utilizarem as vagas de estacionamento aberto ao
público, de uso público ou privado de uso coletivo e em vias públicas, destinadas a veículos que transportem pessoas com deficiência, com dificuldade de locomoção, de forma suplementar ao disposto no artigo 47, da Lei Federal n® 13.146, de 6 de julho de 2015, e dá outras providências.'
Indexação
Observação