SÚMULA nº 234 de 2011

ALTERA O INCISO III, DO ARTIGO 44 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
" III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta ou indireta, incluídas as
fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório" ;