SÚMULA nº 214 de 2011
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
SÚMULA
Ano
2011
Número
214
Data de Apresentação
16/06/2011
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
ORDINÁRIA
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Nos termos da legislação em vigor registramos a súmula da proposição que segue:
- Dispõe sobre Projeto de Lei que autoriza Bancos Públicos e Privados, bem como Cooperativas de Crédito a firmarem convênios, visando
oferecer linha de crédito direto aos munícipes interessados em financiar o asfaltamento das vias onde residem. Nos casos em que a rua a ser
asfaltada não tiver adesão da totalidade dos moradores, mas que ao menos 70% (setenta por cento) dos moradores aderirem; a Prefeitura
Municipal ficará autorizada a custear os outros 30% (trinta por cento).
- Dispõe sobre Projeto de Lei que autoriza Bancos Públicos e Privados, bem como Cooperativas de Crédito a firmarem convênios, visando
oferecer linha de crédito direto aos munícipes interessados em financiar o asfaltamento das vias onde residem. Nos casos em que a rua a ser
asfaltada não tiver adesão da totalidade dos moradores, mas que ao menos 70% (setenta por cento) dos moradores aderirem; a Prefeitura
Municipal ficará autorizada a custear os outros 30% (trinta por cento).
Indexação
Observação