SÚMULA nº 47 de 2011
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
SÚMULA
Ano
2011
Número
47
Data de Apresentação
11/02/2011
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
ORDINÁRIA
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
"OBRIGA QUE OS SERVIÇOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO,
ENCAMINHE NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DOS CASOS DE MAUS TRATOS, SUSPEITA OU CONFIRMAÇÃO DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E, DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS ."
ENCAMINHE NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DOS CASOS DE MAUS TRATOS, SUSPEITA OU CONFIRMAÇÃO DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E, DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS ."
Indexação
Observação