SÚMULA nº 276 de 2007

Nos termos da legislação em vigor registramos a súmula da proposição que segue:
- Requerimento solicitando a realização de Audiência Pública deste Poder Legislativo, para tratarmos sobre as respostas das solicitações
apresentadas ao Poder Executivo, pelos cidadãos, em especial feitas pelos Presidentes de Bairros de nosso Município, bem como sobre forma
e aplicação do orçamento, informando onde foi investido, qual o percentual por região da cidade, e ainda outros assuntos atinentes ao
direito dos cidadãos.