REQUERIMENTO nº 283 de 2019

O Vereador no uso de suas atribuições conferidas pelo Artigo 137, incisos III e IV do Regimento Interno desta Casa de Leis, Requer ouvido o Soberano Plenário, o envio de expediente ao Excelentíssimo Prefeito – Senhor Tauillo Tezelli, ao Delegado Chefe da 16ª Subdivisão Policial de Campo Mourão, Dr. Nilson Rodrigues da Silva e ao Comandante do 11º Batalhão da Polícia Militar, Major Júlio César, solicitando que informem a esta Casa de Leis, a fim de esclarecimento público:

• Vossas Excelências tem ciência de que vários vendedores de cestas básicas tem deixado os produtos alimentícios nas residências, supostamente obrigando os munícipes a adquiri-los?

• Atualmente, a Administração Municipal mantém um cadastro no intuito de controlar e fiscalizar o comércio ambulante em nosso Município? Como é feito esse controle? Caso negativo, de que forma o Poder Executivo tem realizado a fiscalização da Lei Municipal n°. 1664/2002?

• Há possibilidade de ser realizada uma investigação quanto á prática de vendas de cestas básicas de forma irregular nos portões das residências no munícipio de Campo Mourão? Caso positivo, é possível realizar essa investigação imediatamente?

• Solicitamos a realização imediata de fiscalização pelo Poder Executivo Municipal, no intuito de proibir o comércio ambulante de cestas básicas dentro do interior das residências do Município de Campo Mourão, fazendo-se cumprir a Lei Municipal n°. 1664/2002.