REQUERIMENTO nº 1622 de 2002

CONSIDERANDO: que a Lei 1419 em seu § 40 do Art 85 diz, " o Município fica obrigado no prazo de 6 ( seis ) meses a apresentar proposta de quitação da dívida, podendo incluir nesta a Cessão de Patrimônio Público para Previscam.
CONSIDERANDO: que a Lei foi aprovada dia 31 de dezembro de 2001, portanto este prazo já foi extrapolado em praticamente seis meses, e ainda o Poder Executivo não enviou a esta Casa nenhum documento ou parecer a respeito do assunto em pauta.
CONSIDERANDO: que os servidores Públicos tem urgência que o Executivo se pronuncie e apresente a proposta para que essa dívida seja saldada,
CONSIDERANDO AINDA: que cabe ao Poder Legislativo fiscalizar e cobrar para que tal Lei seja cumprida, e os servidores tenham seus direitos resguardados dentro daquilo que a mesma Lei preceitua, perguntamos:
. O município cumpriu ou cumprirá a Lei;