REQUERIMENTO nº 1602 de 2002

CONSIDERANDO: que a Lei Orgânica do Município de Campo Mourão, em seu Artigo 188 diz que, "o Município, em ação integrada com a União, o Estado, a sociedade e a família, tem o dever de amparar as pessoas idosas".
CONSIDERANDO: a Emenda nOOS/2002 que dá nova redação ao § 2° da Lei Orgânica Municipal, a qual reza o seguinte: § 2° - "Aos maiores de 60 (sessenta) anos, e às pessoas portadoras de deficiência, cuja a renda familiar per capita não ultrapasse a 01 (um) salário mínimo mensal, é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos, no Município de Campo Mourão".
CONSIDERANDO: que esta Emenda foi aprovada, sancionada e divulgada no Órgão Oficial do Município no dia 22 de outubro de 2002.